No dia 31 de dezembro de 2021, a Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Itabapoana, Luciara Amil, representou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) indícios de irregularidades constatadas na destinação final das vacinas contra a Covid-19.
As irregularidades apresentadas foram constatadas a partir da Lei Municipal nº 1.457/2021.
A Lei Municipal n⁰ 1.457/2021 obriga o Poder Executivo local a informar os nomes das pessoas vacinadas no sistema de registro dos dados sobre a aplicação das vacinas contra a Covid-19.
O processo do TCE-RJ 206511-5/2021 determina a obrigatoriedade de registrar os dados sobre a aplicação das vacinas contra a Covid-19 de forma correta, devendo, inclusive, comunicar à Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e ao Ministério da Saúde eventuais irregularidades.
Com base nas exigências do TCE e na Lei Municipal Nº 1.457/2021, a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana teria descumprido as devidas determinações, tendo em vista que, a princípio, foram constatadas uma diferença de cerca de, 5.000 (cinco mil) doses de vacinas não utilizadas.
Segundo os números apresentados, estas vacinas também não tiveram seus registros comprovando sua destinação final.
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